Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Advogado

Carlos Frederico de Oliveira Pereira

Brasília (DF)

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Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Advogado
Carlos Frederico de Oliveira Pereira
Comentário · há 8 anos
Algumas observações sobre o caso: jamais se poderia cogitar do crime do artigo 345 porque a pretensão descrita não poderia ser exercida em juízo. É como se admitisse, em tese, que o pai estivesse matando o suposto autor da morte de sua filha acreditando que nessa hipótese existisse pena de morte. Em segundo lugar, o tratamento do erro de pessoa não traz automaticamente nessa hipótese a incidência do homicídio privilegiado, que exige morte causada quando o agente atua ¨impelido¨, ou seja, com preponderância tal dessa motivação, que afastaria qualquer outra. Se isso não estiver presente, e é o mais provável, dado o distanciamento do fato em relação à reação, responderia apenas com possível atenuante genérica do artigo 65, III, ¨a¨, lembrando sempre que o tratamento do erro de pessoa, que nesse aspecto se assemelha a da aberractio ictus, pode implicar em pena até maior, por exemplo, se o caso fosse de matar o pai. Supondo que se reconhecesse no Júri o privilégio, artigo 121 § 1o, jamais se poderia cogitar também de homicídio qualificado pelo motivo torpe, posto que também de natureza subjetiva e, portanto, incompatível com o privilégio, que tem natureza subjetiva. Note-se que a quesitação defensiva precede a da qualificadora, artigo 483 § 3o, I, CPP. Em quarto lugar, vingança não se enquadra automaticamente como motivo torpe. Nesse aspecto, a colocação do problema confunde qualificadora com agravante, e privilégio com atenuante. Por último, lesão corporal seguida de morte é incompatível com a descrição do fato, que está pressupondo animus necandi. Para provocar: será mesmo que essa hipótese teríamos a aplicação integral do erro de pessoa? O artigo 20 § 3o fala que não se devem considerar as condições (relação do agente com o mundo exterior manifestada, por exemplo, em profissão ou mesmo o parentesco) e qualidades (atributos) pessoais da vítima efetiva, e sim da vítima virtual. No caso apresentado, de fato, pode-se cogitar de condição pessoal, mas acontece que estaria presente em uma ¨circunstância¨, dado acessório que diminui a pena. Parece questionável que o artigo 20 § 3o incida nessa hipótese. A primeira vista, no caso apresentado só se poderia cogitar a incidência da atenuante genérica do artigo 65, III, a; jamais do homicídio privilegiado.
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